REsp 2213569 - DECISAO

REsp 2213569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações referem-se ao mérito do recurso ou à admissibilidade, matéria que não foi ultrapassada pelo juízo de admissibilidade (incidência de súmula/óbices), e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir pontos não debatidos no acórdão de origem.

Parties
Embargante: CEREALISTA ELIBAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmulas, Repercussão Geral (tema 1262), Compensação Tributária, Lei 9.430/1996
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Prequestionamento Súmulas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA ELIBAHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao prequestionamento implícito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1262 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos conforme art. 74 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações referem-se ao mérito do recurso ou à admissibilidade, matéria que não foi ultrapassada pelo juízo de admissibilidade (incidência de súmula/óbices), e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir pontos não debatidos no acórdão de origem.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.