EREsp 2106577 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese por ausência de dissenso interpretativo e por incidirem óbices sumaríssimos (Súmula 315/STJ, Súmula 7/STJ), de modo que não há irregularidade sanável; adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multa, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao processamento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Necessidade de dissenso interpretativo entre órgãos para admissibilidade dos Embargos de Divergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade por Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os Embargos de Divergência são inadmissíveis na hipótese por ausência de dissenso interpretativo e por incidirem óbices sumaríssimos (Súmula 315/STJ, Súmula 7/STJ), de modo que não há irregularidade sanável; adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa