AREsp 2698889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta Corte em observância à Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Legitimidade Da União Para Ação Possessória, Aplicação Da Lei Do Inquilinato, Súmula N. 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reintegração De Posse Legitimidade Da União Para Ação Possessória Aplicação Da Lei Do Inquilinato Súmula N. 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta Corte em observância à Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.