AREsp 2841845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; os aclaratórios, portanto, visavam reformar o julgado, hipótese de inadmissibilidade.

Parties: Embargante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/NCPC
2 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração