AREsp 2762451 - ACORDAO

AREsp 2762451 - ACORDAO

Como o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não há vício a ser sanado por embargos de declaração; assim, cabem ser rejeitados os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo interno conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não há vício a ser sanado por embargos de declaração; assim, cabem ser rejeitados os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.