AREsp 2840775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria questionada envolve reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ, e os esclarecimentos pretendidos configuram intuito infringente de rediscussão do julgado, além de não ser competente o STJ para promover prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente

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Parties

EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria questionada envolve reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ, e os esclarecimentos pretendidos configuram intuito infringente de rediscussão do julgado, além de não ser competente o STJ para promover prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração