AREsp 2646872 - ACORDAO

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Rejeição dos embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão, e porque o agravo interno relativo ao recurso extraordinário não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF na admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF) na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão, e porque o agravo interno relativo ao recurso extraordinário não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF na admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.