AREsp 2994739 - DECISAO

AREsp 2994739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e observando-se o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Embargante: ERIVELTON CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Torpe
Processo Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ERIVELTON CABRAL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e observando-se o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.