AREsp 2958986 - DECISAO

AREsp 2958986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque restou demonstrado que houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; por isso a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Decidir se houve impugnação suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se os Embargos de Declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque restou demonstrado que houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; por isso a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Determinar a distribuição dos autos.