AREsp 2896235 - ACORDAO

AREsp 2896235 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial e não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se impõe integração do julgado.

Parties
Embargante: THAISY SANTANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAISY SANTANA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e demonstração de ausência de necessidade de revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial e não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se impõe integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.