AREsp 2987945 - DECISAO

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Pela reanálise dos autos verificou-se a existência da procuração à fl. 89 conferindo poderes ao subscritor dos recursos, comprovando a regularidade da representação processual; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Advogado, Procuração, Regularidade Da Representação Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Habilitação De Advogado Procuração Regularidade Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência e tempestividade da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Regularidade da habilitação do advogado subscritor
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para sanar erro de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Pela reanálise dos autos verificou-se a existência da procuração à fl. 89 conferindo poderes ao subscritor dos recursos, comprovando a regularidade da representação processual; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 661/662 que não conheceu do recurso.