AREsp 2500832 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; não se verificou omissão, contradição ou erro material exigindo aclaramento; além disso, aplicou-se o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relacionadas ao conhecimento de recurso anterior, razão pela qual os embargos, que visam apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; não se verificou omissão, contradição ou erro material exigindo aclaramento; além disso, aplicou-se o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relacionadas ao conhecimento de recurso anterior, razão pela qual os embargos, que visam apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.