AREsp 2358016 - DECISAO

AREsp 2358016 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem relativa a pontos suscitados nos embargos de declaração e apontada violação ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, permitindo que a instância ordinária complete a prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1003 (stj), Correção Monetária Pela Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Ressarcimento De Créditos, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 1003 (stj) Correção Monetária Pela Taxa SELIC Mandado De Segurança Ressarcimento De Créditos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à subsistência do interesse de agir relativo ao crédito de REINTEGRA do 4º trimestre de 2015
  2. 2 Termo inicial da incidência da correção monetária pela taxa SELIC (aplicação do Tema nº 1.003 do STJ)
  3. 3 Incidência de correção sobre créditos analisados em menos de 360 dias que permaneceram retidos

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem relativa a pontos suscitados nos embargos de declaração e apontada violação ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, permitindo que a instância ordinária complete a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo