AREsp 2957919 - DECISAO

AREsp 2957919 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ocorrência do óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), tornando impossível o exame do mérito do recurso especial e, por consequência, inexistente omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: OLMO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

OLMO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência e alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ocorrência do óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), tornando impossível o exame do mérito do recurso especial e, por consequência, inexistente omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)