AREsp 2700855 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou‑se o entendimento do Tema n.181/STF de que questões dependentes do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não se prestam para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181/STF quando a questão depende do conhecimento ou não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
  3. 3 Se houve omissão ou outro vício no acórdão que justificasse aclaratórios ou modificação da decisão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou‑se o entendimento do Tema n.181/STF de que questões dependentes do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não se prestam para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.