AREsp 2713571 - ACORDAO

AREsp 2713571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, incidindo a preclusão consumativa e a Súmula n. 182 do STJ, e era vedado ao STJ analisar suposta afronta constitucional em recurso especial ou agravo, pelo que os embargos não acolhidos.

Parties
Embargante: SEVERINO GILBERTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 126 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.344 Do STJ, URV, Lei N. 9.664/2012, Lei N. 8.591/2007
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO GILBERTO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar alegada afronta constitucional em recurso especial ou agravo (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, incidindo a preclusão consumativa e a Súmula n. 182 do STJ, e era vedado ao STJ analisar suposta afronta constitucional em recurso especial ou agravo, pelo que os embargos não acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.