REsp 2171692 - ACORDAO

REsp 2171692 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo este enfrentado fundamentadamente as questões submetidas; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito. Ademais, a jurisprudência do STJ admite legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos (não relacionados a consumidores), razão pela qual não se verificou necessidade de suprir qualquer omissão apontada pela UNIÃO.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e ou Cultura dos Municípios do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Sindical, Ação Civil Pública, FUNDEB
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Sindical Ação Civil Pública FUNDEB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e ou Cultura dos Municípios do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo este enfrentado fundamentadamente as questões submetidas; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito. Ademais, a jurisprudência do STJ admite legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos (não relacionados a consumidores), razão pela qual não se verificou necessidade de suprir qualquer omissão apontada pela UNIÃO.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno no recurso especial