AREsp 2957111 - DECISAO

AREsp 2957111 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não demonstrando superação ou distinção que infirmasse a aplicação da Súmula, razão pela qual não se justifica acolher os embargos.

Parties
Embargante: CONCEICAO MARIA SANTOS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEICAO MARIA SANTOS DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não demonstrando superação ou distinção que infirmasse a aplicação da Súmula, razão pela qual não se justifica acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).