AREsp 2951201 - DECISAO

AREsp 2951201 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual a decisão de inadmissão se mantém, e os embargos não eram o meio adequado para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 preclusão da impugnação quando não apresentada no momento oportuno (agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual a decisão de inadmissão se mantém, e os embargos não eram o meio adequado para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)