EAREsp 2547556 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência exigem comprovação do dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou de repositório oficial específico, requisito não atendido pela mera indicação do site do STJ, tornando inadmissível a pretensão de divergência.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 requisito de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC
  3. 3 suficiência da indicação do site do STJ (www.stj.jus.br) como meio de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência exigem comprovação do dissídio jurisprudencial por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou de repositório oficial específico, requisito não atendido pela mera indicação do site do STJ, tornando inadmissível a pretensão de divergência.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa