AREsp 2991780 - DECISAO

AREsp 2991780 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar que o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e justificou-se a advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar que o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e justificou-se a advertência sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC