AREsp 2952419 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; foram atendidos os requisitos legais para a majoração de honorários recursais e os 15% majorados incidem sobre os honorários já arbitrados na instância a quo, não os substituindo.

Parties
Embargante: MARONILCE JACOME VERISSIMO DA SILVA; Embargante: MARONILDE VERISSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

MARONILCE JACOME VERISSIMO DA SILVA

Embargante

MARONILDE VERISSIMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto à expressão 'para 15% sobre o valor já arbitrado'
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais: processo cível, prévia fixação pela instância a quo e publicação da decisão a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; foram atendidos os requisitos legais para a majoração de honorários recursais e os 15% majorados incidem sobre os honorários já arbitrados na instância a quo, não os substituindo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).