AREsp 2935352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação deficiente
3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual foi correta a incidência da Súmula 182/STJ e não cabe reforma por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil