AREsp 2962581 - DECISAO

Havendo erro material na autuação/identificação das partes, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a correção da autuação do processo para que os autos retornem conclusos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Correção de erro material na identificação das partes
2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não admissão do Agravo em Recurso Especial
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a correção da autuação do processo