AREsp 2956357 - DECISAO

AREsp 2956357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), consoante o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que a matéria é apenas de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), consoante o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)