REsp 1928311 - ACORDAO

REsp 1928311 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas evidenciam apenas inconformismo com o resultado e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses quando seus fundamentos estão demonstrados.

Parties
Embargante: GILMAR COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Sonegação De Contribuição Previdenciária, Art. 337 a Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Sonegação De Contribuição Previdenciária Art. 337 a Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR COLLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas evidenciam apenas inconformismo com o resultado e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses quando seus fundamentos estão demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração