AREsp 2185032 - DECISAO

AREsp 2185032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta decidiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a taxa SELIC é inaplicável na fase de cumprimento de sentença quando o índice de juros moratórios foi fixado em decisão com trânsito em julgado, razão pela qual os embargos, que apenas reexaminam matéria já decidida, são incompatíveis com os limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC
  2. 2 Contradição apontada por análise de mérito do recurso e declaração de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obscuridade quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta decidiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a taxa SELIC é inaplicável na fase de cumprimento de sentença quando o índice de juros moratórios foi fixado em decisão com trânsito em julgado, razão pela qual os embargos, que apenas reexaminam matéria já decidida, são incompatíveis com os limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.