AREsp 2868275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que constitui deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 619 Do CPP, Efeito Infringente, Inadmissão De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Art. 619 Do CPP Efeito Infringente Inadmissão De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que constitui deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos