AREsp 2944441 - DECISAO

AREsp 2944441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não havendo causa para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão acerca da possibilidade de recorrer de apenas um tópico do Recurso Especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não havendo causa para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)