AREsp 2819893 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este registrou expressamente o constrangimento pela exigência de R$ 160.000,00, caracterizando a consumação do crime de extorsão nos termos da Súmula 96/STJ; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: MARINA PACHECO FALCAO TAVARES; Corréu: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extorsão Qualificada, Tentativa, Súmula 96/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extorsão Qualificada Tentativa Súmula 96/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARINA PACHECO FALCAO TAVARES

Embargante

ADRIANO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Se o crime de extorsão foi consumado ou apenas tentado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este registrou expressamente o constrangimento pela exigência de R$ 160.000,00, caracterizando a consumação do crime de extorsão nos termos da Súmula 96/STJ; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.