AREsp 2662761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado e pretendem rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos; além disso, não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, por configurar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MANOEL DO CANTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Usurpação De Competência Do STF
Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MANOEL DO CANTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição interna vs externa
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado e pretendem rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos; além disso, não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, por configurar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.