AREsp 2462566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte, não cabendo reforma por essa via recursal.

Parties
Embargante: DENILSON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Embargante: BRUNO DE SOUSA MOREIRA; Embargante: KLEVERSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Embargante: LEIDE DAIANY VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Preclusão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Inovação Recursal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Embargante

BRUNO DE SOUSA MOREIRA

Embargante

KLEVERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

LEIDE DAIANY VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte, não cabendo reforma por essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.