AREsp 2954352 - DECISAO

AREsp 2954352 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, que as questões relevantes e imprescindíveis à solução da demanda foram enfrentadas, e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, devendo ser imposto rigor para evitar atos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prescrição
Processo Civil Recursos Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Prescrição

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 283/STF e à alegada necessidade de exame sobre a constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Allegação de omissão quanto ao alcance do termo "constituição definitiva" à luz do art. 174 do CTN
  3. 3 Repercussão do julgamento administrativo no marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, que as questões relevantes e imprescindíveis à solução da demanda foram enfrentadas, e que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, devendo ser imposto rigor para evitar atos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)