AREsp 2964401 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o vício apontado não restou demonstrado e a matéria não se presta à via dos embargos.

Parties
Embargante: LUCIANO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão que deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o vício apontado não restou demonstrado e a matéria não se presta à via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)