AREsp 2961353 - DECISAO

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Considerando as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FELIPE SANCHES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preparo Recursal, Interpretação De Dispositivos Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preparo Recursal Interpretação De Dispositivos Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPE SANCHES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 11, 489, §1º, inciso VI, 927, inciso III, 1.007, caput e §2º, e 1.021, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos