AREsp 2956183 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo (por falta de exaurimento de instância/pressupostos recursais) e as matérias suscitadas; pretendia reexaminar o mérito de recurso não conhecido, situação que impede o acolhimento de aclaratórios, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ROBERTO JOSE CAMPOS DA FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Da Vida Toda, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Recursais, Omissão/contradição
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Revisão Da Vida Toda Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

ROBERTO JOSE CAMPOS DA FONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão que não conheceu o recurso
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de matéria relativa à modulação dos efeitos da Revisão da Vida Toda após não conhecimento do recurso por falta de pressupostos recursais
  3. 3 Se os valores recebidos e custas/honorários deveriam ser objeto de declaração para afastar devolução e cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo (por falta de exaurimento de instância/pressupostos recursais) e as matérias suscitadas; pretendia reexaminar o mérito de recurso não conhecido, situação que impede o acolhimento de aclaratórios, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).