AREsp 2917702 - DECISAO

AREsp 2917702 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar os presentes embargos.

Parties
Embargante: FHB COMERCIAL ELETRONICA LTDA; Embargante: BAKMAR ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

FHB COMERCIAL ELETRONICA LTDA

Embargante

BAKMAR ELETRONICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar os presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa