RHC 221394 - DECISAO

RHC 221394 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar aclaratório nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão embargante somente buscava a rediscussão do mérito já decidido e repetiu argumentos anteriores, configurando caráter protelatório, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Do Ministério Público, Quebra Do Sigilo Telemático, Omissão, Contradição, Proibição De Rediscussão Do Mérito, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Intimação Do Ministério Público Quebra Do Sigilo Telemático Omissão Contradição Proibição De Rediscussão Do Mérito Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de não intimação do Ministério Público para manifestação sobre aclaratórios com pretensão modificativa
  3. 3 Alegada omissão e contradição quanto à fundamentação sobre a quebra do sigilo telemático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar aclaratório nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão embargante somente buscava a rediscussão do mérito já decidido e repetiu argumentos anteriores, configurando caráter protelatório, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.