AREsp 2952883 - DECISAO

AREsp 2952883 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais indicados, tendo sido intimada para tanto e deixando o prazo transcorrer; assim, os documentos juntados nos embargos são preclusos e não autorizam modificar o entendimento sobre a intempestividade, sendo ainda irrelevante a mera indicação do sistema eletrônico sem documentação oficial.

Parties
Embargante: CLEUSA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local E Recesso, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Feriado Local E Recesso Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

CLEUSA SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Preclusão quanto à juntada de documentos em sede de embargos de declaração
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade e não vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais indicados, tendo sido intimada para tanto e deixando o prazo transcorrer; assim, os documentos juntados nos embargos são preclusos e não autorizam modificar o entendimento sobre a intempestividade, sendo ainda irrelevante a mera indicação do sistema eletrônico sem documentação oficial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).