AREsp 2971686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial foi inadmitido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), configurando-se tentativa de rediscussão do mérito inadequada à via dos embargos; foi advertida a possibilidade de multa por reiteração.

Parties: Embargante: JOSE BENEDITO MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Preclusão

Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE BENEDITO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
3 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.