AREsp 2806296 - ACORDAO

AREsp 2806296 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, via imprópria para embargos, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que justifique suas razões de decidir.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ AYRES KENDRICK FILHO; Embargante: BRUNO MOREIRA SURDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ AYRES KENDRICK FILHO

Embargante

BRUNO MOREIRA SURDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, via imprópria para embargos, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que justifique suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.