AREsp 2602935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e não justificam o emprego dos embargos para revisar o julgado, sendo vedado o revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7/STJ; ademais, não há obrigação de manifestação sobre todas as teses quando a decisão contém fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: FABRICIO MARTINS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Revisão De Provas, Dano Qualificado, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Revisão De Provas Dano Qualificado Prequestionamento

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Parties

FABRICIO MARTINS FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte demonstra mero inconformismo
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e não justificam o emprego dos embargos para revisar o julgado, sendo vedado o revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7/STJ; ademais, não há obrigação de manifestação sobre todas as teses quando a decisão contém fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.