AREsp 2731671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a solução atacada reconheceu corretamente a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios proibido nesta instância; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo, contudo, advertida a possibilidade de aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reintegração De Posse, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reintegração De Posse Rediscussão De Matéria Fático Probatória Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas
  3. 3 Caracterização de embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a solução atacada reconheceu corretamente a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios proibido nesta instância; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo, contudo, advertida a possibilidade de aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.