AREsp 2265531 - ACORDAO

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Havendo agravo em recurso extraordinário interposto e pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, deve ser tornada sem efeito a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena; por essa razão acolhem-se os embargos de declaração e revoga-se a determinação anterior.

Parties
Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Início Do Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Início Do Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e seu efeito sobre a determinação de baixa imediata dos autos para início do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há omissão versus mero inconformismo/protelatoriedade

Ratio Decidendi

Havendo agravo em recurso extraordinário interposto e pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, deve ser tornada sem efeito a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena; por essa razão acolhem-se os embargos de declaração e revoga-se a determinação anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS.
  • Tornar sem efeito a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.