AREsp 2979502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas e houve observância dos fundamentos da decisão impugnada conforme precedentes.

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Apropriação Indébita Majorada, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Apropriação Indébita Majorada Súmula 182/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas e houve observância dos fundamentos da decisão impugnada conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração