AREsp 2940417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a expressar o mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: SEBASTIAO ESIQUEL COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Impossibilidade De Revisão Via Embargos Por Mero Inconformismo
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

SEBASTIAO ESIQUEL COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a expressar o mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Acórdão embargado mantido