AREsp 2869584 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, fundamentando-se no art. 619 do CPP e em precedentes que reconhecem que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses.

Parties
Embargante: GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, fundamentando-se no art. 619 do CPP e em precedentes que reconhecem que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados