AREsp 2963026 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo a impugnação tempestiva e adequada realizada via Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não cabe exame do mérito nesta via recursal.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253 do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por suposto necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo a impugnação tempestiva e adequada realizada via Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não cabe exame do mérito nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)