AREsp 2965345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a impugnação adequada apenas no momento do agravo em recurso especial, com preclusão se apresentada posteriormente.

Parties: Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283/284 STF, Cotejo Analítico

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 283/284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Se a matéria poderia ser rediscutida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa