AREsp 2989565 - DECISAO

AREsp 2989565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; a matéria trazida constitui mera rediscussão do decidido e, portanto, não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROSY SANDRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSY SANDRA DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial no momento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; a matéria trazida constitui mera rediscussão do decidido e, portanto, não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).